Busca de legislação

Ementa: Manda observar o novo Regulamento para a execução do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 na parte que estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, do accôrdo com a autorisação do art. 2º do Decreto n. 3316 de 11 de Junho do 1887.

Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Ementa: Approva o Regulamento para a disciplina e serviço interno dos corpos arregimentados do exercito em quarteis fixos.

Ementa: Dá novo regulamento á Assistencia a Alienados

Ementa: Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Ementa: Dá Regulamento para o Asylo de Mendicidade da Côrte.

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Magdeburgo, successora da Hamburgo Magdeburgo, para funccionar.

Ementa: Dá novo regulamento ao Gabinete de Identificação e Estatistica da Policia do Districto Federal

Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Ementa: Reforma a lei sobre fallencias

Ementa: Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.

Ementa: Autoriza a sociedade de peculios por mutualidade A Redemptora, com séde em Juiz de Fóra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

Ementa: Proroga o prazo da concessão feita á sociedade anonyma «Banque Belge de Prêts Fonciers» e approva a modificação feita nos seus estatutos.

Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

Ementa: Lei do Serviço Militar.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Ementa: Aprova o novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.