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Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade anonyma de peculios A Universal, com séde nesta Capital

Ementa: Concede ao Banco do Commercio a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em ouro e á vista, e approva a reforma dos respectivos estatutos.

Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências. /Há veto/

Ementa: Permite a installação, na Côrte, da Companhia Bancaria - Brasilian and Portugueses Bank - debaixo de certas condições.

Ementa: Promulga a Convenção nº 97 sobre os Trabalhadores Migrantes.

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma Minas de Cobre de Camaquam para funccionar na Republica.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Manda cobrar na razão de 50 % a taxa addicional, de que trata o art. 2º das disposições preliminares da Tarifa das Alfandegas e o art. 5º do Decreto nº 6053 de 13 de Dezembro de 1875.

Ementa: Manda executar o Regulamento para os exames das Faculdades de Medicina.

Ementa: Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.

Ementa: Institui o Código de Processo Civil.

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Ementa: Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.

Ementa: Regula, em todo país, o alistamento eleitoral e a eleições a que se refere o artigo 4º da Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945.

Ementa: Concede autorização á Schweizerische Handels-Und Industrie Gesellschaft für Brasilien, para funccionar na Republica

Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.

Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica a sociedade de peculios mutuos A Varginhense, com séde na cidade de Varginha, Estado de Minas Geraes, e approva com alterações os seus estatutos

Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.