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Ementa: Concede á Companhia Brasil Great Southern Railway, limited autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede autorisação á sociedade anonyma The Rio de Janeiro City Improvements Cnmpany limited para continuar a funccionar no Brazil.

Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade Mutua de seguros de vida Caixa Geral das Familias.

Ementa: Autoriza a Companhia Hamburgo Magdeburgo a funccionar no Imperio

Ementa: Approva os novos Estatutos do Banco Rural Hypothecario com algumas alterações.

Ementa: Concede á Companhia Rio de Janeiro e Minas autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Ementa: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.280.424.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

Ementa: Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Concede autorisação á Associação de S. Vicente de Paulo estabelecida nesta Côrte para continuar a exercer as suas funcções, e Approva os respectivos Estatutos, com algumas alterações.

Ementa: Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

Ementa: Concede autorisação á Austrian Lloyd's Steam Navigation Company, successora do Lloyd Austro-Hungaro, para funccionar no Brazil.