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Ementa: Approva, com modificação, as estatutos da Companhia Transporte de Cargas e Bagagens.

Ementa: Approva, com alterações, os Estatutos da Companhia - União Mineira - e autoriza a funccionar.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 658.034.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de números 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Ementa: Approva, com modificações, as alterações feitas nos estatutos da Caixa Paulista de Pensões «A Previdencia», com séde na capital do Estado de S. Paulo

Ementa: Organiza o territorio do Acre

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 600.268.845,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Ementa: Aprova os textos da Convenção n. 136 e da Recomendação n.144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão de Conferência Internacional do Trabalho.

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Approva o Codigo do Processo Civil e Commercial do Distrito Federal

Ementa: Lei orgânica do ensino industrial.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Estrada de ferro Principe do Grão-Pará, e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Regula a sindicalização das classes patronais e operárias e ;dá outras providências

Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Ementa: Autoriza The Minas Central Railway of Brasil, limited, a funccionar no Imperio.