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Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. /texto anexo/

Ementa: Dispõe sobre a duração do trabalho em quaisquer atividades privadas, salvo aquelas subordinadas a regime especial declarado em lei e dá outras providências.

Ementa: Approva os Estatutos da Companhia da Doca da Alfandega do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

Ementa: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

Ementa: Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia da estrada de ferro de Santo Antonio de Padua.

Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Concede á Companhia Pernambuco Street Railway autorização para funccionar sob a denominação - Ferro-Carril de Pernambuco, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Autoriza a incorporação da Associação Popular Cooperativa Predial da cidade do Recife.

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

Ementa: Manda adoptar nova tabella de rações diarias em substituição da que se acha annexa ao Decrcto nº 4954 de 4 de Maio de 1872.

Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Ementa: Concede autorização á Companhia Moinho Central de Ribeirão Preto para funccionar na Republica

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia ferro-carril Macahé e Imbetiba, e autoriza a funccionar.