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Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Ferro Carril de Campos - e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Ementa: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Ementa: Consolida as disposições em vigor relativas aos differentes serviços da Assistencia Medico-Legal de Alienados.

Ementa: Concede autorização ao Dr. Domingos Felippe de Souza Leão e outro pra organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de Confeitaria Paulista.

Ementa: Concede a Antonio Moreira da Silva Sobrinho e outro autorização para organizarem uma companhia de seguros mutuos denominada Garantidora da Sementeira.

Ementa: Altera taxas relativas à classe 16ª das Tarifas das Alfândegas

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Ementa: Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Ementa: Aprova os textos do Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador) adotado em São Salvador, em 17 de novembro de 1988, e do Protocolo referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990.

Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos dos empregados da Recebedoria, e faz algumas alterações no respectivo Regulamento.

Ementa: Approva o regulamento organizado e proposto pelo Chefe de Policia do Municipio da Côrte, em virtude do art. 11 do Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro do corrente anno, sobre o serviço dos medicos verificadores dos obitos.

Ementa: Approva o Regulamento da Sociedade Rio Grandense Beneficente e Humanitaria.

Ementa: Regula a concessão de licença aos funccionarios publicos civis e militares e dá outras providencias.

Ementa: Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.