Busca de legislação

Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.