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  • Ato da Mesa nº 9, de 18/05/1983

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes (art. 23 do Regimento Interno).

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 29, de 30/03/1984

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 136, de 07/06/1989

    Ementa: Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Assessor Legislativo, define as áreas de seleção e os quantitativos de vagas que lhes correspondem e aprova outras instruções para o processo seletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa