Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Ato da Mesa nº 9, de 18/05/1983
Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes (art. 23 do Regimento Interno).
Situação: Revogada