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Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Ementa: Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Ementa: Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na Selva amazônica e dá outras providências.

Ementa: Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.

Ementa: Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção dos Índios do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.

Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Ementa: Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficiente Montepio dos Artistas.

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Literário Palmeirense.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado a auxiliar as despesas com o comparecimento da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 19º Conferencia da Cruz Vermelha Internacional.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira, guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.965.747,20, destinado a atender ao pagamento dos débitos contraídos pela 1ª Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios.

Ementa: Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d'Água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas em Posto Agropecuário de segundo tipo.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários Campina Grande-Soledade e Palmeira dos Índios-Colégio.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento do disposto no art. 2º , inciso VII, da Lei número 2.661, de 3 de dezembro de 1955.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a colaborar na construção do campo de pouso e edifício do Aeroporto da Cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Ementa: Concede reajustamento de proventos da aposentadoria do ex-funcionário Índio Tamoyo do Prado.

Ementa: Concede pensão especial a beneficiários legais de menbro integrante do grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para os fins que especifica.