Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.348, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias
Situação: Não Informado
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Lei nº 514, de 28 de Outubro de 1848
Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercicio de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 939, de 26 de Setembro de 1857
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858-1859.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.040, de 14 de Setembro de 1859
Ementa: Fixando a despesa e orçando a Receita para o exercicio de 1859-1860.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.655, de 4 de Agosto de 1869
Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 317, de 21 de Outubro de 1843
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.245, de 28 de Junho de 1865
Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 369, de 18 de Setembro de 1845
Ementa: Fixando a Despeza, e orçando a Receita para o Exercicio de 1845 - 1846.
Situação: Não Informado
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Lei nº 884, de 1º de Outubro de 1856
Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1857-1858.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860
Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861 - 1862.
Situação: Não Informado
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Lei nº 719, de 28 de Setembro de 1853
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercício de 1854-55.
Situação: Não Informado
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Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.177, de 9 de Setembro de 1862
Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1863 - 1864.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.507, de 26 de Setembro de 1867
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 840, de 15 de Setembro de 1855
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1856 - 1857.
Situação: Não Informado
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Lei nº 668, de 11 de Setembro de 1852
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1853 - 1854.
Situação: Não Informado