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Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de várias Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCr$ 16.675.063,63 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de Cr$ 28.751.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Ementa: Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Ementa: Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

Ementa: Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Ementa: Approva o regulamento e tarifas da Estrada de Ferro do Recife ao Limoeiro e Timbaúba.

Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Ementa: Homologa a demarcação da Terra Indígena Baú, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

Ementa: Promulga a Convenção de Berna para a proteção das obras literarias e artisticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Berlim, a 13 de novembro de 1908, e em Roma, a 2 de junho de 1928.

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.