Busca de legislação

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  • Lei nº 1.508, de 28 de Setembro de 1867

    Ementa: Approva os Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas das Leis nºs 1177 de 9 de Setembro de 1862 e 1245 de 28 de Junho de 1865; abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario; e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.243, de 26 de Junho de 1865

    Ementa: Approva os Decretos que na conformidade do art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e em virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, transportárão quantias de umas para outras rubricas da referida lei, e abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario de 12.517:525$110.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.245, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.141, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.396, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.507, de 26 de Setembro de 1867

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.655, de 4 de Agosto de 1869

    Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.017, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 514, de 28 de Outubro de 1848

    Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercicio de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 70, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro de 1837-1838, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.313, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.177, de 9 de Setembro de 1862

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado