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Ementa: Dispõe sobre o destino das contribuições para resgate da divida externa

Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos valores oferecidos pelo povo, com o intuito de auxiliar o resgate da divida externa.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 427:140$909, ouro, supplementar á verba 1ª, juros e amortização da divida externa do exercicio de 1911

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 859:733$333, ouro, supplementar á verba 1ª - Juros e mais despezas da divida externa - do exercicio de 1912.

Ementa: Providencia sobre o resgate do papel-moeda em circulação e sobre o serviço dos juros e amortisação da divida externa.

Ementa: Autoriza a união a celebrar contratos bilaterais de reescalonamento da divida externa polonesa junto aos credores da República Federativa do Brasil.

Ementa: Autoriza a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da Divida Externa - junto aos Bancos Comerciais - devidos no periodo de julho de 1989 a dezembro de 1990 e da outras providencias.

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a iniciar a conversão da divida externa de 5%, para 4% e autoriza igualmente a contractar com os banqueiros N. M. Rothschild and Sons o emprestimo de £ 10.000.000 para as primeiras operações.

Ementa: Estende á Casa da Infancia de Sergipe os mesmos direitos e obrigações estabelecidos em relação á Casa do Estudante do Brasil, quanto ás contribuições subscritas no Estado para pagamento da divida externa nacional.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 9,600,000.00 (Nove milhões e seiscentos mil dólares americanos) destinada ao Programa de Refinanciamento da Divida Externa daquele Estado.

Ementa: Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes de trabalhos a cargo da Comissão instituída pelo Decreto nº 94.192, de 06 de abril de 1987.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.

Ementa: Autoriza a distribuição consolidada das opções definitivas dos credores privados do Brasil, de que trata o art. 16 da Resolução nº 98, de 1992, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a União a realizar operações de recompra e de reestruturação dos títulos da dívida externa brasileira, contemplando a aquisição dos títulos, com deságio, no mercado secundário, a emissão de novos títulos para substituir os antigos ou outras modalidades de operações, com o objetivo de reduzir o estoque ou os encargos da dívida, alongar os prazos de pagamento ou ajustar o perfil do endividamento externo do setor público brasileiro.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972.

Ementa: Autoriza a realização de um empréstimo interno em apólices da Dívida Pública Fundada, denominado "Empréstimo de Conversão da Dívida Externa", e dá outras providências.

Ementa: Altera disposições do Decreto nº 94.192, de 6 de abril de 1987, que instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.

Ementa: Atribue a fiscalização do serviço dos emprestimos externos dos Estados e Municipalidades á Secção Tecnica da Comissão de Estudos Financeiros e Economicos dos Estados e Municipios, creada pelo decreto n. 20.631, de 9 de novembro de 1931, e dá outras providencias.

Ementa: Eleva para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal.

Ementa: Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.