Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Decreto nº 3.163, de 7 de Julho de 1883
Ementa: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Decreto nº 3.163, de 27 de Setembro de 1916
Ementa: Amnistia as pessoas envolvidas em factos politicos e connexos occorridos no Estado do Espirito Santo em virtude da successão presidencial
Situação: Não consta revogação expressa