Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.163, de 13 de Outubro de 1938
Ementa: Decreto extinto cargo excedente.
Situação: Revogada
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Decreto nº 3.163, de 27 de Dezembro de 1898
Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 21:000$, supplementar á verba - Exercicios findos, para pagamento de ajudas de custo a empregados de fazenda encarregados de apuração de contas de estradas de ferro.
Situação: Revogada