Busca de legislação

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  • Decreto nº 3.163, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.163, de 31 de Março de 1941

    Ementa: Cria o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa