Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei de 29 de Novembro de 1832
Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.
Situação: Não Informado
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Lei de 16 de Dezembro de 1830
Ementa: Manda executar o Código Criminal.
Situação: Não Informado