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  • Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890

    Ementa: Promulga o Codigo Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 949, de 5 de Novembro de 1890

    Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.240, de 19 de Agosto de 1927

    Ementa: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.062, de 29 de Setembro de 1903

    Ementa: Estabelece penalidade para os crimes de que trata o art. 107 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890

    Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891

    Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.696, de 15 de Setembro de 1869

    Ementa: Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.379, de 4 de Janeiro de 1911

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar organizar os projectos de reforma dos Codigos Commercial e Penal da Republica e a pagar ao Dr. Clovis Bevilaqua a quantia de 100:000$, como premio pelo projecto de Codigo Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.456-A, de 19 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de 40:000$, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Companhia Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932

    Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847

    Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955

    Ementa: Regulamenta a prisão especial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.975, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.548, de 17 de Julho de 1897

    Ementa: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.589, de 9 de Fevereiro de 1900

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.988, de 8 de Janeiro de 1926

    Ementa: Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa