Busca de legislação

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  • Ato do Presidente de 13/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 09/09/2021

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 26/04/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2021

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/12/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/07/2021

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 16/06/2021

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 17/05/2022

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 14/06/2021

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do ato de criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 10/06/2021

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa