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Ementa: Promulga o Codigo Penal.

Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

Ementa: Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Ementa: Institui o Código Penal Militar.

Ementa: Regulamenta a prisão especial.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

Ementa: Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção

Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.

Ementa: Altera o Decreto nº 51.005. de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.