Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847

    Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.572, de 7 de Março de 1855

    Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 143, de 15 de Março de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.030, de 18 de Novembro de 1857

    Ementa: Declara que o Juizo Commercial he o unico competente para o julgamento dos prejuizos e damnos causados por abalroação dentro dos portos do Imperio, e no alto mar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 418, de 15 de Junho de 1845

    Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.707, de 29 de Dezembro de 1855

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.264, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.491, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Estabelece medidas para fazer effectivo o privilegio da impressão e publicação das Leis, Decretos e Actos do Governo que compete á Typographia Nacional; sobre o modo de impor aos contraventores as penas comminadas no art. 35 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845; e da outras providencias sobre os impressos da mesma Typographia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.490, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Regula a arrecadação e fiscalização do sello a que estão sujeitos o capital e a transferencia das acções das Companhias e Sociedades anonymas e as notas promissorias, bilhetes e escriptos ao portador de prazo menor que o de dez dias; e dá providencias sobre a revalidação dos papeis sujeitos a este imposto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 417, de 14 de Junho de 1845

    Ementa: Para a arrecadação do Imposto sobre os Corretores.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 681, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 355, de 26 de Abril de 1844

    Ementa: Manda executar provisoriamente o Regulamento para a arrecadação do Sello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.136, de 31 de Julho de 1863

    Ementa: Promulga a Convenção Consular celebrada em 9 de Fevereiro do corrente anno entre o Brasil e o Reino de Hespanha, para regular os direitos, privilegios e immunidades reciprocas dos Consules, Vice-Consules e Chancelleres, bem como as funcções e obrigações a que ficão respectivamente sujeitos nos dous paizes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.217, de 31 de Dezembro de 1863

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860

    Ementa: Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.820, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede autorização á Companhia Schweizerischen Lloyd Rückversicherungs Gesellschaft para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.647, de 19 de Setembro de 1860

    Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.692, de 14 de Novembro de 1860

    Ementa: Regula o estabelecimento de escriptorios ou casa de emprestimos sobre penhores.

    Situação: Não Informado