Busca de legislação

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

Ementa: Manda executar o Código Criminal.

Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Ementa: Declara que o Juizo Commercial he o unico competente para o julgamento dos prejuizos e damnos causados por abalroação dentro dos portos do Imperio, e no alto mar.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.

Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

Ementa: Estabelece medidas para fazer effectivo o privilegio da impressão e publicação das Leis, Decretos e Actos do Governo que compete á Typographia Nacional; sobre o modo de impor aos contraventores as penas comminadas no art. 35 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845; e da outras providencias sobre os impressos da mesma Typographia.