Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Alvará de 7 de Agosto de 1820
Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886
Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
Situação: Não Informado
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Lei nº 261, de 3 de Dezembro de 1841
Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871
Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
Situação: Não Informado
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Lei de 29 de Novembro de 1832
Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.
Situação: Não Informado
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Lei de 16 de Dezembro de 1830
Ementa: Manda executar o Código Criminal.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.829, de 9 de Setembro de 1870
Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.
Situação: Não Informado
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Lei nº 648, de 18 de Agosto de 1852
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1853 - 1854.
Situação: Não Informado