Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890
Ementa: Promulga o Codigo Penal.
Situação: Revogada
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Decreto nº 949, de 5 de Novembro de 1890
Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924
Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Situação: Revogada
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Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890
Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.
Situação: Revogada
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Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891
Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
Situação: Revogada
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Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913
Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica
Situação: Revogada
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Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932
Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.
Situação: Revogada
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Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847
Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955
Ementa: Regulamenta a prisão especial.
Situação: Revogada
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Decreto nº 2.548, de 17 de Julho de 1897
Ementa: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.589, de 9 de Fevereiro de 1900
Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito
Situação: Revogada
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Decreto nº 71.500, de 5 de Dezembro de 1972
Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 52.026, de 20 de Maio de 1963
Ementa: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.322, de 27 de Outubro de 1910
Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal
Situação: Revogada
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Decreto nº 76.322, de 22 de Setembro de 1975
Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 22.494, de 24 de Fevereiro de 1933
Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção
Situação: Revogada
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Decreto nº 8.435, de 14 de Dezembro de 1910
Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos
Situação: Revogada
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Decreto nº 827, de 9 de Outubro de 1890
Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.
Situação: Revogada
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Decreto nº 245, de 28 de Outubro de 1991
Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa