Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta Imperial de 10 de Fevereiro de 1832

    Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 30 de Abril de 1828

    Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

    Situação: Não Informado