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Ementa: Promulga o Codigo Penal.

Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

Ementa: Institui o Código Penal Militar.

Ementa: Regulamenta a prisão especial.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção

Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.

Ementa: Altera o Decreto nº 51.005. de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.440, de de dezembro do anno findo, que orça a Receita da Republica para o exercicio de 1922.

Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que indica.

Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.