Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro de 2002
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 1.068, de 6 de Setembro de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Situação: Rejeitada