Busca de legislação

Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Ementa: Declara que o Juizo Commercial he o unico competente para o julgamento dos prejuizos e damnos causados por abalroação dentro dos portos do Imperio, e no alto mar.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.

Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

Ementa: Estabelece medidas para fazer effectivo o privilegio da impressão e publicação das Leis, Decretos e Actos do Governo que compete á Typographia Nacional; sobre o modo de impor aos contraventores as penas comminadas no art. 35 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845; e da outras providencias sobre os impressos da mesma Typographia.

Ementa: Dá providencias sobre o processo das causas crimes.

Ementa: Regula a arrecadação e fiscalização do sello a que estão sujeitos o capital e a transferencia das acções das Companhias e Sociedades anonymas e as notas promissorias, bilhetes e escriptos ao portador de prazo menor que o de dez dias; e dá providencias sobre a revalidação dos papeis sujeitos a este imposto.

Ementa: Para a arrecadação do Imposto sobre os Corretores.

Ementa: Esclarece os Povos do Brazil das causas da guerra travada contra o Governo de Portugal.

Ementa: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

Ementa: Manda executar provisoriamente o Regulamento para a arrecadação do Sello.