Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890
Ementa: Promulga o Codigo Penal.
Situação: Revogada
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Decreto nº 949, de 5 de Novembro de 1890
Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924
Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Situação: Revogada
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Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890
Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.
Situação: Revogada
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Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891
Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
Situação: Revogada
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Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913
Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica
Situação: Revogada
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Decreto de 18 de Agosto de 1832
Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.
Situação: Não Informado
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Decreto-Lei nº 9.611, de 19 de Agosto de 1946
Ementa: Retifica o Decreto Lei nº 9.490 de 19 de julho de 1946.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932
Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.
Situação: Revogada
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Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847
Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.
Situação: Não Informado
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Decreto-Lei nº 2.771, de 11 de Novembro de 1940
Ementa: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 13 de Dezembro de 1832
Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.
Situação: Não Informado
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Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de Dezembro de 1941
Ementa: Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de Janeiro de 1944
Ementa: Institui o Código Penal Militar.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 4.769, de 1º de Outubro de 1942
Ementa: Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação: Reeditada com alteração
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Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955
Ementa: Regulamenta a prisão especial.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.
Situação: Reeditada