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Ementa: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

Ementa: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.

Ementa: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Ementa: Institui o Código Penal Militar.

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

Ementa: Regulamenta a prisão especial.

Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

Ementa: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.