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Ementa: Promulga o Codigo Penal.

Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Ementa: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

Ementa: Estabelece penalidade para os crimes de que trata o art. 107 do Codigo Penal.

Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

Ementa: Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.

Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.

Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

Ementa: Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.

Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.