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  • Decreto-Lei nº 248, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 490, de 4 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.748, de 23 de Outubro de 1941

    Ementa: Dispõe sobre a majoração das taxas de água e esgoto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 52, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 4089, de 1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.274, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 9 de Julho de 1940

    Ementa: Desapropria faixa de terra necessária às obras complementares de adução do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 416, de 9 de Maio de 1938

    Ementa: Desapropria, para obras de saneamento da Baixada Fluminense, uma faixa de terreno situada na fazenda "Campo Grande", no 4º Distrito de Campos, Estado do Rio de Janeiro, e decreta a urgência da desapropriação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 297, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 29 de Dezembro de 1939

    Ementa: Cria o cargo de Diretor, em Comissão, padrão ''P'', da Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de Fevereiro de 1942

    Ementa: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.646, de 1º de Outubro de 1940

    Ementa: Autoriza a revisão das taxas de água e esgoto no Distrito Federal e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.654, de 5 de Outubro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 5.000:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.786, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a taxa de transferência dos lançamentos de taxas de água e de saneamento, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.459, de 12 de Abril de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 68, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Estende ao financiamento de programas concernentes à habilitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização para o poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.615, de 24 de Junho de 1943

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde eo crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender a despesas do Serviço Federal de Águas e Esgotos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.898, de 21 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda .

    Situação: Não consta revogação expressa