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  • Lei nº 4.656, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedade de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa