Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 4.656, de 18 de Janeiro de 1923
Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 4.656, de 29 de Dezembro de 1870
Ementa: Concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 84.143, de 31 de Outubro de 1979
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa