Busca de legislação

Ementa: Regulamenta o funcionamento e as competências do Conselho Fiscal, bem como a prestação de contas das atividades do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos operacionais realizados no âmbito das supervisões subordinadas à Coordenação de Policiamento Institucional (Copol) do Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de investigação social nos concursos públicos para ingresso no cargo de Técnico Legislativo, Especialidade Policial Legislativo Federal, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.