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Decisão do Presidente de 27/02/2026
Ementa: Autoriza o Presidente da CEDOS a decidir monocraticamente, até a data de 31 de março de 2026, quanto a pedidos de acesso a informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos já extintos, previsto nos artigos 15 da Resolução n. 29/1993 e 31, I, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Situação: Não consta revogação expressa