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Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.361, de 20 de maio de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.356, de 4 de maio de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que "Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", pelo período de sessenta dias.