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  • Ato da Mesa nº 240, de 29 de Janeiro de 2026

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 17, de 30/01/2026

    Ementa: Institui o Programa Pró-Elas no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa