Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 15.334, de 8 de Janeiro de 2026
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 15.336, de 8 de Janeiro de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Situação: Não consta revogação expressa