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  • Decisão da Presidência de 24/04/2025

    Ementa: Estabelece que se aplicam ao Líder da Oposição, no que couber, as disposições do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Presidência de 15/07/2025

    Ementa: Determina que, nos dias 16 e 17 de julho de 2025, está vedada a realização de reunião de comissão permanente e fica cancelada qualquer convocação de reunião de comissão permanente para este período.

    Situação: Não consta revogação expressa