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Ementa: Altera disposições da Resolução nº l, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.

Ementa: Altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias; e altera os anexos da Resolução nº 1, de 2025-CN.

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum do Congresso Nacional), para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.