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Portaria nº 1, de 02/12/2025
Ementa: Delega competência ao Diretor da Coordenação de Habitação (Cohab) e a seus substitutos legais para autorizar adaptações, adequações e reformas em imóveis que compõem o sistema habitacional da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa