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Portaria nº 1, de 06/05/2025
Ementa: Dispõe sobre os processos de trabalho no âmbito da Procuradoria Parlamentar e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 1, de 05/05/2025
Ementa: Designa a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judiciais e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa