Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Portaria nº 2, de 06/11/2025
Ementa: Delega competência ao Advogado-Adjunto da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Portaria nº 1, de 23/06/2025
Ementa: Delega atribuições ao Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e ao Coordenador Jurídico de Pessoal.
Situação: Não consta revogação expressa