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Instrução nº 1, de 27/11/2025
Ementa: Dispõe sobre os prazos e os métodos, no âmbito do Departamento Técnico, para recebimento de obras e serviços de engenharia contratados ou de objetos remanescentes de contratos rescindidos executados diretamente pela Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa