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  • Medida Provisória nº 1.257, de 16 de Setembro de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.279, de 16 de Dezembro de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa