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Decisão da Presidência de 12/12/2024
Ementa: Determina que o período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão da Presidência de 13/11/2024
Ementa: Suspende todas as atividades legislativas e administrativas da Câmara dos Deputados até às 12h do dia 14 de novembro 2024 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa