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  • Portaria nº 2, de 21/03/2024

    Ementa: Delega competências ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 07/02/2024

    Ementa: Dispensa manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor fundamentadas no art. 74, III, "f", da Lei n° 14.133, de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa