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Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 2, de 21/03/2024
Ementa: Delega competências ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 1, de 07/02/2024
Ementa: Dispensa manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor fundamentadas no art. 74, III, "f", da Lei n° 14.133, de 2021.
Situação: Não consta revogação expressa